Comentando, ontem, a promulgação das alterações à Lei das Finanças Regionais, o deputado social democrata madeirense Guilherme Silva e vice-presidente da Assembleia da República disse que o PSD esperava a promulgação pelo Presidente da República e considerou que "parece estar definitivamente ultrapassada a polémica" sobre esta matéria, destacando que “foi dado um passo em frente em matéria de Finanças Regionais, com a restituição à Região de direitos que lhe competiam e que tinham sido atropelados pela alteração que o PS isoladamente tinha aprovado na Assembleia da República”.
“O Presidente da República entendeu e percebeu que não havia nada de inconstitucional na Lei, e que é uma Lei que reponha a justiça em relação às duas Regiões Autónomas, pelo que não teve nenhuma hesitação em relação à promulgação”, completou.
Falando ao JM, Guilherme Silva acrescentou que a Lei, apesar de entrar em vigor, “irá ficar suspensa em princípio por dois ou três anos (isto quando vier a lei especial), a parte que diz respeito à aplicação das dotações orçamentais anuais, que serão feitas na base da lei anterior, complementadas com os valores que a nova lei vier a estabelecer, em princípio em Abril”.
Deste modo, realça que a Lei das Finanças Regionais, “mesmo com as alterações que foram feitas, seria insuficiente para fazer face à situação decorrente do acréscimo de encargos que a Região vai ter para fazer a recuperação de todas as insfraestruturas afectadas pelo temporal”.
“No mais a Lei das Finanças entra em vigor”, sublinhando que “há toda uma série de benefícios que advêem da nova lei”, nomeadamente o facto do Estado poder assumir a dívida da Região e do Estado poder avalizar empréstimos das Regiões Autónomas, “que não são afectados pela suspensão decorrente da lei especial que se vier a aprovar em Abril”.
Guilherme Silva refere ainda que “a parte da suspensão daquilo que será objecto esta lei de Abril é uma suspensão virtuosa, na medida em que corresponde à necessidade de encontrar dotações complementares que a Lei das Finanças Regionais, mesmo com as suas alterações, não atingia”.
Sublinha que “foi resolvido um problema político com este expediente”, que disse ser a “dificuldade com que o primeiro ministro estava para segurar o ministro das Finanças, que não queria que a Lei entrasse integralmente em vigor”. Assim, destaca, foi “dado este doce, para que o ministro as Finanças fique quieto”, acrescentando que a “Região não vive de caprichos, mas de soluções”.
Questionado sobre a reação do PS, que se congratulou com a decisão de Cavaco Silva de promulgar a Lei das Finanças Regionais à qual se tinha oposto, Guilherme Silva respondeu: "Os sinais são de que está definitivamente ultrapassada a polémica relativamente à lei das finanças das regiões autónomas".
Ontem, o secretário regional do Plano e Finanças, Ventura Garcês, manifestou a sua satisfação por o Presidente da República ter promulgado as alterações à Lei de Finanças Regionais aprovadas em Fevereiro pela Assembleia da República.
“Fico satisfeito porque houve aqui uma negociação permanente que o PSD teve na Assembleia da República com todos os partidos da oposição e que, de facto, resultou numa boa lei para as duas regiões autónomas”, disse.
Jornal da Madeira
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