Data: 19-12-2009
O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, preside à inauguração das instalações do Julgado de Paz do Funchal, no próximo dia 22 de Dezembro, pelas 15 horas.
Trata-se do primeiro Julgado de Paz na Região Autónoma da Madeira, cuja instalação foi possível através de uma parceria com a Câmara Municipal do Funchal. A nova infraestrutura irá funcionar das 10h às 18h, no Funchal (na Rua dos Ilhéus nº 1- C).
Os Julgados de Paz foram criados através da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, aprovada por unanimidade na Assembleia da República. São tribunais dotados de características de funcionamento e organização próprias, assentes em modelos agilizados e eficazes de administração da Justiça. Funcionam em estreita colaboração com as autarquias, numa perspectiva de proximidade entre a Justiça e os cidadãos.
Nos Julgados de Paz, a tramitação processual é simplificada, podendo as partes apresentar as peças processuais oralmente. Os litígios podem ser resolvidos através de mediação, conciliação ou por meio de sentença. pessoas.
DN Madeira
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