Concertação feita em paz
O secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães inaugurou ontem no Funchal o primeiro Julgado de Paz na Madeira. Na ocasião, o governante realçou que a parceria entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal do Funchal para a instalação do tribunal, representa «uma concertação de paz, entre a República e a Região Autónoma».
O secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, presidiu ontem à inauguração das instalações do Julgado de Paz do agrupamento dos concelhos do Funchal e de Câmara de Lobos.
Numa curta intervenção, o governante realçou que a parceria entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal do Funchal «resulta numa concertação de paz e não a guerra».
Para José Magalhães «a criação de Julgados de Paz é a demonstração que é possível o entendimento entre a Administração Central e o poder local para se conseguir uma coisa concreta e preciosa, que é a justiça rápida e informal, até dois meses».
Situado na antiga escola dos Ilhéus, no Funchal, o primeiro tribunal do género na Região Autónoma da Madeira é o 23.º no País e terá como juíza Margarida Simplício.
José Magalhães realçou que por 25 a 35 euros, os cidadãos podem resolver problemas sem recorrer aos tribunais judiciais.
Por seu turno, o presidente da Câmara Municipal do Funchal, Miguel Albuquerque, destacou que a instalação dos Julgados de Paz «não representam uma interferência na instância dos tribunais judiciais, nem representam um aligeirar das responsabilidades da administração pública».
O autarca salientou que a cooperação entre a câmara e o Ministério da Justiça «foi exemplar», na medida em que o protocolo e as obras de recuperação do edifício foram concretizados este ano. A autarquia entrou com 350 mil euros para obras e o Estado com a formação e colocação dos funcionários.
Dotados de características de funcionamento e organização próprias, o Julgado de Paz funciona em estreita colaboração com as autarquias, numa perspectiva de proximidade entre a Justiça e os cidadãos.
Neste tribunal, a tramitação processual é simplificada, podendo as partes, apresentar as peças processuais oralmente, pelo que os litígios podem ser resolvidos através de mediação, conciliação ou por meio de sentença.
Presente na cerimónia, o juiz conselheiro Carmona Ferreira, presidente do Conselho de Acompanhado dos Julgados de Paz, negou que «os advogados tenham ficado à porta» e exortou os defensores a acompanharem os seus clientes ao Julgado de Paz.
Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir acções declaradas cíveis, de valor não superior a cinco mil euros, nomeadamente em matérias como entrega de coisas móveis, direitos e deveres de condóminos; posse, usucapião e acessão; arrendamento urbano, exceptuando o despejo, incumprimento de contratos e obrigações, além de pedidos de indemnização cível.
Jornal da Madeira
Sem comentários:
Enviar um comentário
Não serão aceites comentarios de anonimos