O PSD anunciou a apresentação de uma outra proposta de alteração à Lei das Finanças Regionais que «leva à compensação» do empréstimo de 102 milhões de euros que o Estado fez à Região (para o programa Pagamento a Tempo e Horas), o qual, desta forma, extinguir-se-á, mas metade reportada a 31 de Dezembro de 2011 e outra metade a 31 de Dezembro de 2012. Em contrapartida, «nós, compreendendo a situação das finanças públicas, dizemos (que) não queremos que o Estado insira no Orçamento de 2010 uma dotação mais para compensar a Região» - os 111,5 milhões que a Região perdeu nos últimos três anos devido à lei em vigor.
Em vez de o Estado repor os 111,5 milhões de euros que a Região perdeu com a actual Lei de Finanças, o empréstimo de 102 milhões para Programa de Pagamento a Tempo e Horas extingue-se como forma de compensação
PSD apresenta mais uma proposta de alteração
Até hoje, às 14h00, é possível aos partidos apresentar, em sede de Comissão Parlamentar Especializada de Orçamento e Finanças da Assembleia da República (AR), propostas de alteração à Lei das Finanças Regionais.
Em declarações ao JM, o deputado do PSD-M à AR adiantou que ia apresentar (ontem ou hoje) uma proposta de alteração que visa que «as questões relativas à compensação das verbas que a Região deixou de receber nestes últimos anos seja processada de uma forma mais suave por parte do Estado».
O nosso interlocutor adiantou que há um empréstimo que o Estado fez à Região para o programa de pagamentos a tempo e horas, de 102 milhões de euros, e que «vamos apresentar uma proposta que leva à compensação desse empréstimo», o qual «extinguir-se-á, mas metade reportada a 31 de Dezembro de 2011 e a outra metade reportada a 31 de Dezembro de 2012».
O parlamentar social-democrata disse que «nós prevíamos que o Estado tivesse que repor 111,5 milhões de euros à Região, que era aquilo que nós tínhamos por baixo apurado como sendo as verbas que nos últimos três anos nos foram retiradas relativamente à lei anterior». Isto, porque a Unidade Técnica de Apoio Orçamental da AR apurou que a verba era maior, no valor de 163 milhões de euros.
Não obstante esse facto, Guilherme Silva sustenta que «nós, compreendendo a situação das finanças públicas, dizemos (que) não queremos que o Estado insira no Orçamento de 2010 uma dotação mais para compensar a Região – de 111,5 ou de 163 milhões consoante se optasse pela verba que o Governo tinha calculado por baixo ou aquela que foi apurada por uma entidade independente que é a UTAO». «Propomos que o Estado em princípio assuma a dívida da Região», acrescentou.
Neste sentido, adiantou, «detectámos que havia um empréstimo do próprio Estado, de 102 milhões de euros, para o programa de pagamento a tempo e horas», pelo que «acabámos por nos fixar aí, por ser uma relação directa entre o Estado e a Região, e propomos a compensação - e portanto já se perde aí sessenta e tal milhões relativamente àquilo que é o valor que a UTAO apurou».
«Como gesto de boa vontade, e apesar desta operação de compensação não agravar o défice nem agravar a dívida pública», refere o deputado social-democrata, «evoluímos para uma boa vontade ainda maior», isto é, em vez de se operar imediatamente a extinção deste empréstimo entre a Região e o Estado, fazia-se a extinção por duas fases. Assim sendo, no final de 2011, «considerávamos extinta metade da dívida e no final de 2012 considerava-se extinta a outra parte». «Isto para que haja nos mecanismos financeiros do Estado uma diluição no tempo e faseada», disse, acrescentando que «isto é o máximo de boa vontade que podemos ter».
Guilherme Silva frisa que «considera-se o problema resolvido através desta compensação» e que «em vez de a Região agora ter de pagar 102 milhões ao Estado, essa dívida considera-se extinta, mas em dois momentos».
O nosso interlocutor sublinha que esta solução proposta «é para atenuar as críticas que se fazem e para que se não diga que a Região não tem um gesto de boa vontade». «Maior boa vontade não se pode ter, porque já se está a prescindir de sessenta e tal milhões e mesmo assim esta compensação só acaba por ser definitiva e integral no fim de 2012», frisou.
Amanhã, em sede de Comissão Parlamentar, decorrerá a votação indiciária das propostas, porque como a lei baixou sem votação na generalidade, quando subir ao plenário far-se-á aí as três votações: na generalidade, na especialidade e votação final global. Quinta-feira, a revisão da Lei de Finanças sobe a plenário na Assembleia da República.
Ideia de que dar «umas migalhas a uma Região» terá reflexo nos mercados internacionais
«Isto é fazer o país entrar no anedotário»
Guilherme Silva é fortemente crítico em relação às declarações do ministro das Finanças, quando este afirmou que «a alteração da Lei das Finanças Regionais neste momento não será compreendida por ninguém como sendo um sinal de rigor e de contenção da despesa pública» e que «os mercados internacionais não perceberão». Para o deputado social-democrata, «persistir nesta ideia de que dar umas migalhas a uma Região Autónoma vai ter um reflexo nos mercados internacionais, isto é fazer o país entrar no anedotário, no almanaque das anedotas políticas do mundo».
Por outro lado, no entender do parlamentar, «é absolutamente ignóbil» e «inadmissível tentar criar nos funcionários (públicos) um sentimento contra a Madeira, quando as questões das Regiões Autónomas historicamente têm sido sempre tratadas com pinças, em nome da unidade nacional, da solidariedade nacional».
O deputado do PSD-M acusou o primeiro-ministro (e a maioria socialista na última legislatura) de não ter tido «pejo em destruir» a lei de finanças de 1998 - que tinha reunido consenso e inclusivamente foi elaborada por iniciativa de um governo socialista - para «aprovar sozinho uma lei que é absolutamente contra a Madeira». Depois , acrescentou, «tem o descaramento de mentir perante o país, de mentir na AR a dizer que o que eles tinham feito foi pela primeira vez fazer justiça aos Açores, fazendo uma discriminação positiva aos Açores, quando essa discriminação positiva estava feita na lei 13 de 98». Para Guilherme Silva, «estamos a brincar com coisas sérias» e «eu se fosse ministro das Finanças, um primeiro-ministro que me viesse pedir uma coisa destas, batia logo com a porta e punha-me a andar, porque era a minha dignidade e o meu sentido institucional de exercício de um cargo que estava em causa». «Eu fico absolutamente abismado como é que um professor universitário que é ministro das Finanças se presta a este papel», disse, acrescentando que «isto é uma vergonha para o País».
O parlamentar disse ainda esperar que «o País não caia no escárnio internacional de este tipo de afirmações do ministro das Finanças ganhar uma projecção externa, porque isso é a chacota internacional em que o país entra. E eu não gostaria de ver o nome da Madeira associado a esta chacota que o ministro das Finanças corre o risco de criar se persistir neste tipo de argumentação», disse ainda.
Entretanto, em declarações ao PEF, Guilherme Silva pediu a intervenção do Presidente da República nesta matéria, por considerar que a Madeira está a ser alvo de uma «perseguição» política do PS. «Acho que é um desrespeito aliás pelo Parlamento essa forma de pressão e de intimidação do Parlamento que o ministro das Finanças está a fazer. Apelo ao senhor presidente da República para que faça um apelo ao governo no sentido de esse respeito que a unidade nacional exige seja em primeira linha protagonizado pelo senhor primeiro-ministro e naturalmente por ministros que têm superior responsabilidade como é o caso do ministro das Finanças», concluiu.
Guilherme Silva frisa que «considera-se o problema resolvido através desta compensação» e que «em vez de a Região agora ter de pagar 102 milhões ao Estado, essa dívida considera-se extinta, mas em dois momentos».
Da LFRA proposta pelo PSD-M, considera Berta Cabral
Revisão boa para ambas as Regiões mas não para Sócrates
0 «O presidente do Governo Regional dos Açores não está a defender os Açores, mas sim a defender o engenheiro Sócrates quando não concorda com uma lei que sendo boa para a Madeira é também boa para os Açores, porque mantém a discriminação positiva e aumenta as transferências para os Açores em 7,4 milhões de euros», afirmou Berta Cabral.
A presidente do PSD-Açores, em declarações ao JM, afirmou que a proposta de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFRA), da autoria do PSD-M, «é boa para os Açores e para a Madeira». Segundo Berta Cabral, a mesma não é boa é «para o engenheiro Sócrates, porque obviamente que tudo o que ele transferir para as Regiões Autónomas é menos que lhe fica para os projectos milionários que ele anda a anunciar todos os dias pelo país fora».
A líder dos sociais-democratas açorianos frisou que a revisão proposta pela Madeira não retira verbas aos Açores, mas sim traz um aumento de 7,4 milhões de euros, mantendo-se portanto, a discriminação positiva daquele arquipélago em relação à Madeira. Por essa razão, disse, «é que não se compreende a posição do presidente do Governo Regional dos Açores» contra a revisão da lei.
Berta Cabral considera, portanto, que «o presidente do Governo Regional dos Açores não está a defender os Açores, mas sim a defender o engenheiro Sócrates quando não concorda com uma lei que sendo boa para a Madeira é também boa para os Açores, porque mantém a discriminação positiva e aumenta as transferências para os Açores em 7,4 milhões de euros».
A presidente do PSD-A refere ainda que o desenvolvimento do País tem de se fazer de forma integrada e coesa e que os açorianos e os madeirenses «merecem todo o esforço que o resto do país possa fazer para aproximar estas regiões da média nacional e da média comunitária em termos de produto e de riqueza». «São transferências justas, na medida em que são territórios que têm custos de insularidade, têm handicaps permanentes que necessitam ser financiados também de forma permanente e estável», acrescentou, rematando que a nova lei «é uma prioridade, na medida em que beneficia as regiões autónomas e estas necessitam do apoio do Estado para terem um desenvolvimento compatível, equilibrado e coeso com o resto do país».
Considerou Manuela Ferreira Leite
Aprovação da alteração à lei não “desfigura” OE
A líder do PSD recusou ontem que a alteração à Lei das Finanças Regionais "desfigure" o Orçamento de Estado (OE) para 2010, mas insistiu que o diploma da Madeira nada tem que ver com a questão orçamental. "Se for aprovada nos mesmos termos não desfigura o Orçamento, porque o acréscimo que lá está em termos de despesa adicional não é nada que desfigure o Orçamento", afirmou a líder social-democrata, Manuela Ferreira Leite, na conferência de imprensa realizada na sede do partido e onde anunciou a abstenção do PSD no Orçamento de Estado para 2010.
Interrogada se a falta de acordo com o PSD acerca da revisão da Lei das Finanças Regionais impediu o voto favorável do partido no Orçamento de Estado para 2010, Manuela Ferreira Leite disse que não, sublinhando que o partido nunca misturou a questão orçamental com "aspectos que não têm a ver com a questão orçamental". "A lei das finanças regionais não é uma questão orçamental. Portanto, não deve ser envolvida na discussão do Orçamento que define políticas e orientações e estratégias de médio prazo para inverter a situação em que nós estamos", acrescentou. Manuela Ferreira Leite lembrou ainda que sempre se recusou a desenvolver as conversações com o Governo sobre matérias orçamentais indo "a aspectos específicos e de pormenor". Além disso, frisou, não vale a pena "misturar aquilo que é verdadeiramente essencial que é o Governo dispor de um Orçamento para poder aplicar o seu programa e governar o país".
Jornal da Madeira
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