Data: 03-11-2009
A proposta de revisão da lei das finanças das Regiões Autónomas, aprovada, em votação final global, no último plenário da Assembleia Legislativa, seguiu ontem para a Assembleia da República.
Na comissão de economia e finanças foi aprovada a redacção do diploma que altera, entre muitas outras normas, as fórmulas de cálculo das transferências financeiras do Estado para as Regiões.
Jaime Filipe Ramos, presidente da comissão parlamentar, acredita que será possível debater e votar a proposta de lei, em São Bento, ainda antes da aprovação do Orçamento de Estado para 2010. Para isso, a ALM vai solicitar o agendamento potestativo do diploma - os parlamentos regionais podem pedir dois agendamentos obrigatórios em cada sessão da AR -, que deverá acontecer antes do final do ano.
Na comissão também foi aprovada, sem alterações, a proposta do PCP que altera o subsídio de mobilidade, pago nas viagens aéreas.
O diploma da bancada comunista prevê que os madeirenses paguem, por uma viagem aérea entre a região e o Continente, um valor igual ao preço de uma viagem, em transporte público, entre o concelho mais afastado de Lisboa e a capital. Um valor próximo dos 40 euros.
DN Madeira
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