Paquetes registados no MAR são centros comerciais flutuantes que geram milhões de euros em IVA. Mas há armadores a pagar IRC, também...
Data: 29-11-2009
Vinte anos após a sua constituição, o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) constitui um importante instrumento que a Madeira tem para internacionalizar a sua economia, através de serviços que fomentam 'now how' no cluster do mar e acrescentam valor na criação de emprego.
Novidade, agora, é dada pelos impactos que a actividade do MAR tem nas receitas fiscais . Porque com a divulgação recente de que uma das sociedades sediadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira - com seis plataforma petrolíferas registados no MAR - facturou 1.300 milhões de euros, apresentando 291 milhões de lucros, fácil é entender que para além de dar emprego na Região a 60 colaboradores, os impostos que paga são muito importantes na receita fiscal da Madeira.
Com 153 registos - a que acresce outras 83 embarcações de recreio - merece destaque o facto do número de navios de passageiros ter subido, com o registo actual de 12 paquetes e 7 ferrys. Entre eles figuram dois gigantes - 'Grand Holiday' (46.052 TAB) e 'Grand Celebration' (47.263 TAB) - da Grand Celebrations, uma empresa com sede na Madeira. Um outro grande paquete, o 'Costa Pacífica' (114.500 TAB) da Costa Crociere foi registado no MAR, embora o seu fretamento a casco nú lhe tenha permitido arvorar, temporariamente, a bandeira italiana.
Arvorando bandeira portuguesa, com a inscrição Madeira à popa, todos estes 12 paquetes transformaram-se em 'centros comerciais' ambulantes, em que a actividade comercial desenvolvida a bordo gera receita fiscal para a ...Madeira. Porque o registo transforma o paquete em território português.
De acordo com estudos desenvolvidos, para além do 'pacote' pago pelo passageiro-turista, que inclui a dormidas e as refeições, os gastos diários a bordo por passageiro poderão situar-se nos 40 euros, sendo que mais de metade deste valor são serviços e bens adquiridos sobre os quais incide o IVA.
Se considerarmos que os grandes paquetes chegam a transportar 100 mil turistas por ano, apresentando 6 milhões de euros de lucro por ano, fácil é concluir que os impostos devidos à Madeira têm um peso cada vez maior, pois são assegurados através do consumo que os milhares de passageiros, ao longo de um ano, efectuam em diferentes zonas do mundo.
Embora ainda decorram estudos para apurar o que representa a actividade dos paquetes e das empresas com sede na Madeira, uma estimativa aponta para o facto dos paquetes registados no MAR poderem transportar mais de 200 mil turistas/ano, o que representa gastos diários a bordo superiores a 43, 7 milhões de euros.
O DIÁRIO apurou que existem no Centro Internacional de Negócios mais de trinta empresas licenciadas ligadas ao sector dos transportes marítimos, que por sua vez têm 50 navios registados no MAR. Nestes casos, as empresas pagam, também, todos os restantes impostos da pauta fiscal portuguesa, embora beneficiem de uma taxa reduzida de IRC.
Dado necessariamente importante é dado pelos mais de 4 mil tripulantes - 10% dos quais são portugueses - que trabalham em navios registados no MAR, contribuindo o registo madeirense para a aposta nacional nas profissões ligadas ao mar, já que as regras exigem que o comandante e metade da tripulação seja natural de um país europeu ou de língua oficial portuguesa, o que potencia o mercado de trabalho para os profissionais portugueses.
Para melhor se avaliar da importância do MAR, destaque-se que no final do último ano a frota de bandeira nacional controlada por armadores portugueses era constituída por 39 navios, com 25 dos quais registados na Madeira - dois navios de passageiros, 7 carga geral; um graneleiro; 5 porta-contentores; 2 petroleiros; 7 navios-tanque químicos e um navio-tanque de gás - e os restantes no registo nacional convencional. Ou seja, dos navios registados no MAR, 80% são de armadores estrangeiros. Segundo foi possível apurar, ao longo do próximo ano poderão operacionalizar-se dezenas de novos registos, pois em curso estão negociações com armadores com interesses não só no turismo, como nos graneis líquidos, garantindo deste modo um crescimento muito acentuado na actual arqueação bruta (1.254.418 GT) registada, bem como na média de idades (15 anos), garantido à frota do registo MADEIRA uma juventude que a vai credibilizar, também.
Madeira desce no ranking
Refira-se, a propósito, que no último relatório PARIS MOU, que anualmente publicita a classificação das bandeiras - subdivididas em negra, cinzenta e branca - com que os registos são associados, a Madeira surge na 26.ª posição das bandeiras brancas, num total de 83 bandeiras classificadas, sinal de que os navios registados cumprem com os requisitos de segurança e poluição e por esse motivo têm inspecções com resultados positivos.
Vistorias e taxas garantem um milhão de euros
O que era do domínio público é que a receita directa do MAR, apurada a partir das taxas iniciais, de manutenção e dos serviços prestados no âmbito das vistorias valia um milhão de euros.
Os actos de registo dos navios implicam o pagamento de uma taxa aquando da efectivação do registo e de uma taxa de manutenção anual, destinada a cobrir as despesas com o serviço de registo, cujo produto constitui receita da Região Autónoma da Madeira.
Quer a taxa inicial quer a de manutenção incidem sobre a arqueação liquida do navio. O navio actualmente com a mais alta taxa de manutenção paga 35.000 euros/ano - tendo pago 37 mil euros de taxa inicial - e o navio com a mais baixa, paga 1.600 euros/ano.
Uma embarcação de recreio para fins lúdico desportivos paga 500 euros pelo registo e igual valor por ano. Já uma embarcação de recreio para fins comerciais paga 1.250 euros pelo registo eoutros tantos por ano. Ou seja, só este tipo de embarcação rende 60 mil euros por ano.
Para garantir a segurança dos navios, das pessoas e das cargas neles embarcadas os navios registados no MAR estão sujeitos a uma inspecção, sempre que possível anual, a realizar por membros da comissão técnica do MAR ou por peritos indicados pelo IPTM. São pelo menos 40 as inspecções feitas por ano, o que obriga o armador a pagar 100 euros por hora - mais as despesas de deslocação e alojamento do técnico - numa inspecção que dura pelo menos 6 horas.
São devidas taxas no valor de 300 euros, quando do reconhecimento, aquisição, divisão do direito de propriedade ou mudança de proprietário, pelo contrato de fretamento em casco nu, bem como assim, alterações ao contrato,alteração do nome do navio, inscrição do registo inicial, reconhecimento, constituição, aquisição, extinção, modificação ou extinção do direito de usufruto, contratos de construção, hipotecas, extinção, cessão ou subrogação dos créditos hipotecários ou ainda do grau de prioridade do respectivo registo.
Outras taxas
Pela fixação de uma lotação e emissão do certificado é devida uma taxa de 300 euros.
Pelo embarque de tripulante é devida uma taxa de 20 euros.
Obtenção de licença de estação de rádio do navio é devida uma taxa no valor de 500 euros.
Pelo cancelamento do registo do navio é devida uma taxa no valor de 650 euros.
DN Madeira
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