Lei de Finanças Regionais baixou à comissão

Partido Socialista contraria Teixeira dos Santos







Durante a discussão da proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais, o deputado do PSD e vice-presidente da Assembleia da República, Guilherme Silva, acusou o PS de «dramatizar e entrar num processo de vitimização, imputando à Região Autónoma da Madeira, ridícula e desonestamente, todos os males financeiros que o País atravessa».
O parlamentar social-democrata argumentou que «quando o Estado tem um endividamento público que atinge 80% do PIB nacional, e a Região Autónoma da Madeira tem uma dívida que não chega aos 19% do seu PIB regional, vemos bem de que lado está o “regabofe” e a desastrada gestão das finanças públicas».
Por outro lado, Guilherme Silva retomou a questão da «reposição de justiça», esclarecendo que a mesma não atinge os Açores. Tal como afiançou «a reposição da justiça que pretendemos assegurar, em relação à Região Autónoma da Madeira é salvaguardada, em absoluto, pela garantia de que, das alterações propostas, em nenhum caso, poderá advir qualquer redução das dotações financeiras auferidas pela Região Autónoma dos Açores».
Para acabar com todas «as orquestradas especulações que se vêm fazendo a este respeito», o PSD apresentou no plenário uma proposta de aditamento à proposta de Orçamento de Estado, salvaguardando as dotações financeiras para os Açores.
O parlamentar social-democrata recordou que, em 1998, por iniciativa do governo socialista de que o actual primeiro-ministro fazia parte, foi aprovada a proposta que deu lugar à Lei das Finanças das Regiões Autónomas ainda em vigor.
Citando, o então ministro das Finanças, Sousa Franco, o deputado do PSD relembrou: «Este regime, que é uma verdadeira reforma estrutural, é coerente não apenas com a dimensão financeira – que é instrumental mas essencial para a concretização da Autonomia político-administrativa das nossas regiões insulares (…).»
Guilherme Silva deixou clara a disponibilidade do PSD, em sede de comissão, proceder «a acertos que se mostrem necessários à melhoria e clarificação da lei e das soluções que veicula e que visam, fundamentalmente, como já disse, a reparação de uma injustiça grave em relação à Região Autónoma da Madeira».
O deputado do CDS/PP, José Manuel Rodrigues defendeu também a proposta da Assembleia Legislativa da Madeira. Numa intervenção o parlamentar madeirense disse que «quem sofre com a falta de meios financeiros da Região e de apoios do Estado não é Governo Regional, mas os cidadãos e empresas da Região».
José Manuel Rodrigues garantiu que «não são questões partidárias que nos movem», defendendo um profícuo relacionamento institucional entre os dois governos «a bem da coesão nacional».
O facto do PS viabilizar a passagem da proposta à comissão «cria um vínculo à própria Assembleia da República de rever a lei e reparar as injustiças da actual legislação que prejudicou a Região, desde 2007».
BE e PCP, através de Luís Fazenda e António Filipe, respectivamente, consideraram que a actual lei, aprovada em 2007, apenas com os votos do PS, criou injustiças para com a Madeira.
O deputado comunista foi mais longe: «A aprovação desta proposta de lei não pretende, como insidiosamente se tem afirmado, legitimar qualquer ‘regabofe’ financeiro, mas sim cumprir um imperativo constitucional de coesão nacional e de respeitar o princípio da autonomia financeira das Regiões Autónomas».
Luís Miguel França (PS), presente no debate, não fez qualquer intervenção sobre a proposta emanada da ALM.

Guilherme Silva contra dislate de governante

O debate em torno da Lei de Finanças Regionais provocou uma acesa troca de palavras, entre Guilherme Silva e o secretário de Estado Adjunto do Orçamento, Emanuel dos Santos. O governante acusou o PSD de defender «o direito de saque do Governo Regional sobre o Orçamento de Estado», reiterando que é propósito do Governo da República manter «a justiça, coesão e equidade nas transferências do Estado para a Madeira». Por outro lado, voltou a defender que a actual lei é «justa e equilibrada».
Ora, Guilherme Silva protestou contra esta postura do secretário de Estado. Começou por lamentar «profundamente que um membro do Governo que faça uma intervenção nestes termos, desrespeitando a Constituição da primeira à última palavra o princípio da solidariedade territorial».
Por outro lado Guilherme Silva fez questão de corrigir Emanuel dos Santos, por este se ter referido à proposta, como sendo do PSD, quando a mesma foi emanada da Assembleia Legislativa da Madeira que a votou por larga maioria.


Jornal da Madeira