A proposta inicial apontava para um endividamento na ordem dos 129 milhões de euros, mas a bancada social-democrata avançou com uma adenda, que reduziu em 50 milhões de euros e retirou do diploma as referências à Região Autónoma dos Açores. Desta forma, foi possível viabilizar a pretensão madeirense.
O debate em torno desta proposta social-democrata decorreu depois da aprovação do Orçamento Rectificativo na ordem dos cinco mil milhões de euros, apresentado pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos.
O deputado madeirense do PSD, Hugo Velosa, justificou a substituição da proposta relativa ao endividamento da Madeira, tendo por base um entendimento entre o Governo da República e o Governo Regional.
«A crise também chegou à Madeira», afirmou o deputado social-democrata, depois de ouvir Teixeira dos Santos criticar a pretensão do PSD e de afirmar que a proposta insular iria provocar ainda mais o «descontrolo e indisciplina orçamental», da Região.
Segundo Hugo Velosa «nos últimos três anos a Região Autónoma da Madeira foi prejudicada em 111 milhões de euros com a aplicação da Lei de Finanças Regionais e que o senhor ministro é um dos principais responsável».
Para o deputado social-democrata, é chegada a hora de «acabar com a propaganda oficial de 'despesismos' e 'regabofes' que o senhor é um dos porta-vozes», referindo-se a Teixeira dos Santos.
Hugo Velosa recordou que «o Estado deve à Região cerca de 130 milhões de euros, dívidas à Administração Pública Regional e ao sector empresarial madeirense que se acumularam há vários anos.
Momentos antes, o ministro das Finanças, alertara para o facto do agravamento da dívida pública regional provocar o «descontrolo e indisciplina orçamental da Madeira», recordando ainda que, em 2008, por via do Plano de Pagamento a Tempo e Horas, o Governo da República ter dado o aval para a Região endividar-se em cerca de 256 milhões de euros.
Por outro lado, Teixeira dos Santos, destacou que os impostos cobrados no continente «servem também para pagar as pensões, a justiça, a defesa e as forças de segurança na Madeira, além de contribuir para as despesas de educação e saúde».
Na réplica, Hugo Velosa disparou: «Regabofe e despesismo há é no continente. O défice de 2009 na Madeira são 3,7 por cento do PIB e cá já vai em mais de oito por cento do PIB. A dívida regional em relação ao PIB é na Madeira de 19,1 por cento e a do Estado e muito superior».
A proposta do PSD foi aprovada com os votos da bancada social-democrata e de José Manuel Rodrigues (CDS/PP) e a abstenção do PS, CDS-PP, BE, PCP e PEV.
O deputado popular referiu que o seu sentido de voto, diferente da restante bancada, deveu-se ao compromisso assumido em campanha eleitoral de votar favoravelmente propostas no sentido de beneficiar a Região.
Secretário regional das Finanças diz que o endividamento ficou abaixo das expectativas da Região
Garcês diz que vai partir para outras alternativas
O secretário regional do Plano e Finanças também já reagiu à aprovação da alteração do Orçamento de Estado para 2009. Em declarações à RDP/Madeira, Ventura Garcês disse que esta decisão «ficou muito aquém das perspectivas da Região, dado que o nosso objectivo era contrair um empréstimo de 129 milhões. Mas, esta foi uma solução encontrada e acho que não foi óptima, mas foi uma boa solução».
Para já, o governante com a pasta das finanças diz que a Região vai partir «para outras perspectivas, outros objectivos que nós temos, de modo a levarmos isto a bom termo, no sentido de regularizarmos os nosso compromissos com os fornecedores do Governo».
Sem querer adiantar muito sobre as medidas que a tomar nos próximos tempos, Ventura Garcês disse que ainda vai correr muita água debaixo da ponte e que haverá outras alternativas que deverão ser ponderadas, revelando alguma esperança quanto ao desfecho.
Nivalda Gonçalves, deputada da ALM que chefiou delegação a Lisboa - «Pela primeira vez o PS nacional aceitou uma proposta de aumento de endividamento da Madeira, num montante menor, mas acho que já é positiva esta primeira abertura e também mostra que um governo minoritário, aceita propostas da Região. Relativamente à Lei de Finanças Regionais aguardamos que em sede de comissão a negociação dos deputados na Assembleia da República nos traga a aprovação. Lamento os comentários que existiram no plenário contra a Madeira por parte do secretário de Estado e pelo ministro das Finanças».
Hugo Velosa - «A proposta não precisa voltar à Madeira. Estamos à espera de um parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, que vai avaliar os impactos finançeiros da lei, e penso que em Janeiro teremos isto terminado. O meu desejo é que nesta discussão na especialidade aconteça aquilo que mais quero que é o PS ser isolado em tudo e que isto passe por votação favorável de todos os grupos parlamentares».
Luís Miguel França - «Sobre a Lei de Finanças Regionais tenho algumas divergências com o grupo parlamentar do PS e por essa razão não defendi o diploma em plenário. Temos alguns aspectos discordantes, nomeadamente o problema do PIB, que entendo deve ser revisto, porque considero que o mesmo está empolado devido ao Centro Internacional de Negócios da Madeira. Em sede de comissão todos esses aspectos devem ser revistos por forma a repor a justiça na actual Lei».
José Manuel Rodrigues - «Foi um dia positivo para a Região, sobretudo para as empresas e fornecedores que têm de receber do Governo Regional e estão numa situação aflitiva. Estimamos que a dívida seja de 200 milhões de euros. O Governo tinha pedido 129 milhões e foi possível um acordo de 79 milhões de euros. Espero que agora não se esqueça de pagar às pequenas e médias empresas. Na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, foi encontrada a solução que o CDS sempre defendeu para que o diploma baixasse à comissão. Julgo que é possível em comissão ter a revisão da lei. Há aqui uma derrota do ministro das Finanças que sempre se opôs à revisão da lei e o facto do PS ter acedido a que a mesma baixasse à comissão cria um vínculo à Assembleia da República de rever a lei».
Jornal da Madeira
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