A A proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais não será votada hoje, na Assembleia da República. Ontem, e segundo anunciou Guilherme Silva ao Jornal da Madeira, o deputado madeirense e vice-presidente do Parlamento nacional, manteve ao final do dia, contactos com os diversos partidos, incluindo o PS, no sentido de ser encontrado um «quadro de entendimento» na discussão plenária de hoje.
Com esta alteração do que estava previsto, há a contrapartida de ser viabilizada pelos partidos, uma proposta que o PSD vai apresentar no âmbito da discussão do Orçamento Rectificativo, em substituição da que já tinha apresentado – no sentido de o empréstimo de 129 milhões de euros à Região ser integrado no Orçamento Rectificativo. «Gerou-se um quadro de entendimento com os partidos em geral, no sentido de se fazer baixar a Lei de Finanças Regionais à Comissão de Orçamento e Finanças sem votação. Em contrapartida, há uma posição de princípio que é a viabilização de uma proposta que nós vamos apresentar no Orçamento Rectificativo em substituição da que tínhamos entregue, em que se altera a Lei do Orçamento de Estado para 2009, em termos de ser possível ao ministro das Finanças de autorizar o empréstimo de 129 milhões de euros à Região, não apenas para financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários mas também para a regularização de compromissos com fornecedores, situação que o Orçamento em vigor não permitia», explicou Guilherme Silva.
O deputado no parlamento nacional argumentou ainda que, «nesta situação excepcional de crise e para dar resposta a estas dificuldades, nós propomos esta alteração e caberá depois ao Governo, já não tendo o pretexto que a lei não o permite, dar o andamento necessário ao empréstimo de 129 milhões que a Região tem vindo a pedir e que tem vindo a negociar com o Governo mas que esbarrava com esta limitação e dificuldade.
Se se confirmarem os princípios de compromissos ontem assumidos entre Guilherme Silva e deputados do PS, do CDS, do PCP e do BE, «vamos ter por um lado a viabilização desta possibilidade de endividamento por via do Orçamento Rectificativo, dentro do tecto que o Governo vem pedir - de aumento de endividamento de 4.900 milhões - e não como acréscimo do défice regional de 129 milhões, uma vez que estes ficam dentro do tecto do Orçamento rectificativo» Dessa forma, acrescentou, «não se pode atribuir à Região,um agravamento do défice geral».
Em suma, hoje, não será feita a votação da LFR, porque a proposta baixa à Comissão de Orçamento e Finanças com «a contrapartida de ser viabilizada uma solução que, apesar de ser intermédia, é politicamente relevante no que diz respeito aos 129 milhões».
PSD apoia as duas propostas da Madeira
O líder parlamentar social-democrata declarou ontem que o PSD apoia a alteração à Lei de Finanças Regionais proposta pela Assembleia Legislativa da Madeira por entender que repõe a justiça em relação à Região.
Em conferência de imprensa, realizada antes dos contactos estabelecidos por Guilherme Silva (ler texto principal) o líder parlamentar social-democrata, Aguiar-Branco, defendeu também a proposta de alteração ao orçamento para que as regiões autónomas possam contrair um endividamento líquido de até 129 milhões de euros - que teria chumbo garantido, com os votos contra do PS, BE e PCP entretanto anunciados.
Em relação à alteração da Lei de Finanças Regionais, José Pedro Aguiar-Branco declarou: «Vamos votar favoravelmente. Aliás, é a reposição de uma justiça, porque a Região Autónoma da Madeira teve um tratamento discriminatório absolutamente censurável na anterior legislatura".
Aguiar-Branco considerou que a Lei de Finanças Regionais «foi uma medida dirigida contra a Região Autónoma da Madeira» e referiu que a sua alteração foi um compromisso eleitoral do PSD.
A proposta de alteração «visa tão somente repor uma situação que nunca deveria ter acontecido que foi o tratamento discriminatório da Região Autónoma da Madeira por parte do anterior Governo e da anterior maioria», reforçou.
Quanto à proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2009 relativa ao endividamento das regiões autónomas, Aguiar-Branco declarou que «é subscrita pelo grupo parlamentar do PSD» e terá o voto favorável da grupo parlamentar social-democrata.
Jardim espera para ver a votação final
O presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, recusa-se a fazer prognósticos sobre a votação da proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais, agendada para hoje, na Assembleia da República.
Questionado há poucos dias sobre as suas expectativas em torno desta questão, Jardim foi peremptório: «Não faço comentários sobre a Lei das Finanças Regionais sem ver o que vai suceder no parlamento».
O líder madeirense foi o primeiro a afirmar, ainda durante a campanha para as eleições legislativas nacional de 27 de Setembro, que a apresentação da revisão da Lei de Finanças Regionais na Assembleia da República será um teste à coerência dos partidos que votaram contra a actual lei que penalizou a Região nos últimos dois anos.
Com uma nova relação de forças no parlamento nacional, em que todos os partidos da oposição têm mais lugares do que o PS, Jardim afirmou que «como todos os outros partidos na anterior legislatura votaram ao lado da nossa proposta, eu espero que mantenham a coerência e seja, portanto, revogada a lei do Partido Socialista».
O presidente do Governo Regional é pois cauteloso no que concerne à votação da proposta aprovada na Assembleia Legislativa da Madeira por larga maioria em Novembro.
Empréstimo regional poderá ser incluído no endividamento nacional
A Assembleia da República (AR) discute hoje a proposta de alteração orçamental apresentada pelos quatro deputados do PSD/Madeira ao Orçamento Rectificativo de 2009, da autoria do Governo de José Sócrates.
A proposta do governo socialista, na ordem dos cinco milhões de euros, que também será discutida hoje, não contempla a possibilidade das Regiões Autónomas contraírem endividamento, mas os deputados do PSD/M vão apresentar uma proposta que prevê um empréstimo de 129 milhões de euros. No entanto, e como anunciou ontem Guilherme Silva, haverá uma substituição na medida proposta, no sentido do montante pedido pela Região, ser incluído no tecto de cinco milhões de euros correspondente ao Orçamento Rectificativo.
A defender a proposta do PSD/M na AR, estará Hugo Velosa, que revelou ao JM que vai defender hoje, em plenário, os mesmos argumentos apresentados pelo ministro de Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos para justificar o Orçamento Rectificativo.
Tal como referiu «o Governo diz que precisa de um empréstimo de cinco mil milhões de euros para depois gerir e fazer pagamentos a fornecedores e eu vou apresentar esse mesmo argumento para a Administração Pública Regional».
Hugo Velosa lamenta que o Governo da República não tenha entendido a necessidade da Madeira de contrair um empréstimo de 129 milhões de euros. «Entendeu olhar para o seu umbigo e propôs o endividamente apenas para a Administração Central», referiu o parlamentar social-democrata.
Ontem durante o dia, PS, BE e PCP, num total de 126 deputados, anunciaram que vão chumbar a proposta de endividamento da autoria do PSD. As negociações do PSD/M durante a tarde e início de noite de ontem, deverá mudar esta posição de voto.
Se proposta for chumbada serão
dilatados prazos de pagamento
Confrontado com este anúncio, o secretário regional do Plano e Finanças disse que a votação é só hoje e referiu esperar que «os senhores deputados com responsabilidade na AR «ponderem muito bem o que se irá fazer a uma Região, que é a Madeira, integrada no País». Ventura Garcês frisou que o pedido foi bem expresso e acrescentou que atendendo à situação económica e financeira que se vive no contexto internacional, nacional e regional, «não faz sentido que se permita o acréscimo de 4.900 milhões de euros para o Orçamento de Estado e que a RAM não seja também contemplada com uma pequena fatia, que é praticamente irrisória, de 129 milhões, o que acarreta grandes dificuldades sobretudo para a Região e para os fornecedores da RAM».
Questionado sobre se for dada resposta negativa que problemas é que a mesma acarretará, o governante disse que «os prazos de pagamento vão ser dilatados e isso é mau para as empresas da RAM, que vão ficar a aguardar esses pagamentos». Ventura Garcês sublinhou que em termos de vencimentos «está tudo salvaguardado» e lembrou que este valor destina-se a «fazer pagamento de fornecedores que contribuíram para para o investimento da RAM».
Jornal da Madeira
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