Data: 05-12-2009
O governo de Alberto João Jardim exerceu nos últimos dias importantes démarches políticas que podem resultar na resolução dos problemas da Madeira e de... Portugal. Porque terá concertado com a direcção nacional do PSD a aprovação do orçamento 'redistributivo' proposto pelo governo de José Sócrates, com a salvaguarda de uma autorização para a Região poder contrair um empréstimo.
O trabalho foi discreto e partilhado apenas nos dois últimos dias, já que a par do acordo feito em Lisboa, Alberto João Jardim teve de apresentar na Assembleia Legislativa da Madeira uma proposta de orçamento rectificativo.
Sem alterar a estrutura do orçamento, que mantém a despesa e a receita nos mesmos níveis, não operacionalizando nenhuma transferência entre departamentos ou rubricas, podemos apurar que a preocupação do Governo Regional está ligada à fonte de financiamento de uma parte da receita.
A circunstância do Ministro das Finanças ter recusado uma autorização especial para a Região poder aceder ao Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado colocou a Região numa situação insustentável, ainda que Teixeira dos Santos tenha autorizado este ano a contracção de um empréstimo de 50 milhões de euros tendo em vista viabilizar projectos apoiados pela União Europeia.
Ou seja, no orçamento do ano em curso estão por realizar 230 milhões de euros de receita, que estava prevista com o recurso ao programa que o Estado criou para pagar dívidas a fornecedores.
Ao não obter a anuência do Governo da República, o Governo da Madeira ficou sem uma parte substantiva da receita (15%), o que colocaria a dívida a fornecedores a níveis muito superiores aos actuais 150 milhões de euros.
A proposta que será discutida e aprovada na Assembleia Legislativa da Madeira introduz, assim, uma autorização especial para que a Região possa recorrer à banca tal como já estava contemplado, ainda que a consumação do empréstimo dependa de uma autorização do Estado, através da lei que aprovará o empréstimo.
Naturalmente que esta operação obriga o Estado a autorizar uma alteração ao limite do endividamento e a Região a plasmá-lo no seu orçamento. Porque o que estava aprovado era o recurso ao Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado que não tinha impactos no endividamento líquido, por se tratar de uma reformulação da dívida.
Neste momento a Região deverá avançar com uma proposta mais global de endividamento, na linha do que o Governo da República reserva para si - ver destaque em baixo - de modo a garantir dois grandes propósitos: pagar os 150 milhões de euros devidos aos fornecedores, assegurando ao mesmo tempo o financiamento dos projectos que nos primeiros 3 anos terão de ser executados, o que obriga a uma comparticipação regional de 75 milhões de euros.
UM 'SIM' DE DOIS EM UM
O PSD não divulgou, ainda, qual o sentido de voto do partido em relação ao 'orçamento redistributivo'. Mas o líder parlamentar na Assembleia da República, Aguiar Branco, tem sido claro de que o PSD será responsável, dando a entender que não vai deixar o governo sem dinheiro para pagar ordenados e outros compromissos Foi esta razão que levou Alberto João Jardim a avançar para um acordo mais abrangente, de 'dois em um': O voto do PSD deve garantir uma alteração do limite de endividamento da Madeira.
CRISE É DE TODOS Madeira quer défice igual ao que o estado reclama para si
Para sustentar a sua posição, afastando os habituais cenários de que Jardim é despesista, o PSD vai recordar que o governo de José Sócrates vai pedir à Assembleia da República autorização para aumentar o endividamento em mais 4.500 milhões de euros, o que significa que o ano vai terminar com o Estado a gastar mais 15 mil milhões de euros do que arrecadou em receitas, um défice que é o mais alto dos últimos 24 anos.
Diz a proposta de Jardim que não faz sentido que na actual conjuntura se continue a estabelecer um endividamento líquido nulo para a Madeira pois para além da quebra das receitas fiscais, a Região acumula, desde 2007, os efeitos da redução das transferências da União Europeia e do próprio Orçamento do Estado, agravado pelo aumento das contribuições obrigatórias para a Caixa Geral de Aposentações.
Se, por hipótese, o endividamento previsto para o corrente ano para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado fosse "repartido" pelo Estado e pelas Regiões Autónomas pelo método da capitação, a Região poderia aumentar o seu endividamento até cerca de 388 milhões de euros. De forma simplista, se a este valor deduzíssemos as transferências do OE para a Região, bem como o empréstimo que foi autorizado no corrente ano - que possibilitou o encerramento do QCAIII sem perda de fundos - a Madeira teria ainda uma margem para aumentar o seu endividamento líquido em cerca de 129,7 milhões de euros , o que a acontece, garante o Governo da Madeira, representaria um défice de 3,7% - contra 7,9% do Estado - e um impacto na dívida directa de 19,1% sobre o PIB, quando o Estado apresenta 80,2%.
Resta acrescentar que esta proposta permitiria às Regiões contraírem empréstimos no âmbito de programas de regularização de dívidas e do Estado garantir o IRS das câmaras.
DN Madeira
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