Nova Constituição após eleições presidenciais
JORNAL da MADEIRA - Como é que vê a aprovação da Lei de Meios? Em que pé está a sua efectivação?
Guilherme Silva - A Lei de Meios resulta do superior sentido de Estado que, quer o Primeiro Ministro quer o Presidente do Governo Regional, demonstraram, a quando da catástrofe de 20 de Fevereiro.
Vai ser possível garantir o financiamento da reconstrução da Madeira nos próximos três anos no quadro de uma grave situação financeira do País.
A Lei está em Belém para ser promulgada, mas os dois Governos já estão a implementar as medidas e, concerteza, que, publicada a Lei, o Governo da República vai disponibilizar as necessárias verbas.
JM - O temporal veio marcar uma nova era na relação entre governos da Região e da República. acha que este bom clima é para continuar?
G. S. - É bom lembrar que quem instrumentalizou as finanças públicas para fins político-partidários foi o PS e o Eng. Sócrates, discriminando negativamente a Madeira.
Sinceramente desejo que, em cada momento, de um lado e de outro, o interesse nacional, que passa pelo respeito pela Autonomia e pela defesa da Madeira, como parte integrante de Portugal, prevaleça sempre sobre o sectarismo partidário.
JM - A imagem da Madeira parece ter melhorado em Portugal Continental nestes últimos tempos. Foi só por causa do temporal ou a atitude do presidente madeirense também contribuiu em muito para isso?
G. S. - A espontânea e persistente solidariedade dos portugueses, de toda a parte, incluindo a diáspora, revela bem quão artificial era a “hostilidade” montada contra a Região.
O Dr. Alberto João Jardim sabe, como ninguém, defender a Madeira e os madeirenses e tudo fará, no que dele depender, para que a imagem da Madeira subsista positiva e respeitada, para o que muito contribuiu a atitude do Presidente do Governo, ao pôr para trás das costas, as suas divergências e conflitos com o Eng. Sócrates.
JM - A Revisão Constitucional é defendida pelo PSD da Madeira, mas recentemente já se disse que o melhor é esperar que esta situação de crise passe. Qual é a sua opinião? quando é que a RC deverá avançar e que áreas deverá abranger?
G. S. - O PSD Madeira, pela argúcia política do seu Presidente, assumiu, desde a campanha para as eleições, que deram lugar à presente “Legislatura” da Assembleia da República, a liderança do processo de revisão constitucional.
Quanto ao momento para desencadear o processo, no Parlamento, penso que, em princípio, sendo necessário o voto do PS para garantirmos a aprovação de alterações constitucionais, é conveniente não comprometermos as convergências necessárias por questões de “timing”. É preciso, porém, evitar o argumento conservador de que a crise não aconselha à revisão, pois, se aproveitarmos bem esta oportunidade, podemos também retirar, definitivamente, da Constituição um excesso regulamentador e ideológico que, em muitos casos, continua a prejudicar o nosso desenvolvimento.
Seguramente que, pelo menos, imediatamente a seguir às presidenciais, a revisão deve avançar, com, ou sem a concordância do PS.
Há áreas prioritárias para a Região, como seja o definitivo alargamento dos poderes legislativos, com a total eliminação dos conceitos que levam a interpretações restritivas, por parte do Tribunal Constitucional.
O limite deve ser a reserva da Assembleia da República para as questões que têm a ver com atributos de soberania. Tudo o mais deve caber à Assembleia Legislativa.
É necessário também assegurar a autonomia fiscal, ou seja, a capacidade da Região usar o sistema fiscal como instrumento de política económica e de atracção de investimento.
Outra área prioritária é a Justiça, incluindo a Constitucional.
Temos vividos acima das nossas possibilidades
JM - Como é que encara a actual crise política e económica do País? Como é que se poderá dar a volta?
G. S. - A gravidade da situação do País resulta da crise estrutural em que nos vimos arrastando e que se acentuou com a crise internacional.
Temos vivido nas últimas décadas acima das nossas possibilidades, gastando mais do que produzimos.
Repare que os três países em pior situação na Europa – Grécia, Espanha e Portugal – têm Governos socialistas que têm esta tendência despesista desenfreada, endividando a economia em valores inimagináveis.
Portugal, em 2009 endividou-se, diariamente, ao ritmo de €50 milhões.
Em 2010 vamos a um ritmo de €60 milhões diários.
É preciso apoiar as PME’s que são cerca de 90% do nosso tecido económico. É aí que se fomenta o emprego e as exportações.
A questão de fundo, porém, é outra. Precisamos de encontrar um projecto que nos aglutine a todos num desígnio nacional que resista às mudanças de Governo e encontre lideranças respeitadas.
JM - Como é que analisa a liderança de Passos Coelho, até agora?
G. S. - Passos Coelho tem revelado um particular sentido de responsabilidade e, seguindo o legado de Sá Carneiro, pôs o País à frente do Partido. Se fosse ao contrário tenho a certeza de que o PS não assumiria idêntica atitude de cooperação, partilhando a responsabilidade pelas medidas de contenção, as restrições e o agravamento fiscal que os portugueses vão ter de suportar nos próximos anos.
Necessário é, todavia, deixar claro que estas não seriam as opções do PSD que evitaria o agravamento de impostos, favorecendo cortes mais drásticos na despesa.
Penso que os portugueses sabem bem a quem cabe a responsabilidade pela situação do País. O PS governou nos últimos quinze anos, com um pequeno intervalo de menos de três anos do Governo de coligação PSD/CDS – Barroso – Santana Lopes.
PSD preparado para ser Governo
JM - O PSD parece estar muito perto da maioria absoluta. O partido está preparado para ser governo?
G. S. - É preciso sempre alguma cautela em relação às sondagens. Em qualquer caso sente-se que o País olha para o PSD, não só como uma alternativa credível de governo, mas com esperança!
Um Partido como o PSD está sempre preparado para ser Governo e, naturalmente, como já tem acontecido no passado, não põe como condição para se ser membro do Governo, ter cartão do PSD, mas ser competente e, naturalmente, a necessária identificação com princípios e valores humanistas e personalistas que inspiram o ideário social democrata.
JM - A Comissão de Ética pediu para ouvir as administrações dos jornais madeirenses vão ser ouvidas pela Assembleia da República. O que esperar de todo este processo?
G. S. - Está em causa uma iniciativa da maior gravidade de ofensa à Autonomia Regional.
Os deputados são eleitos para defender a Madeira, os madeirenses e a Autonomia.
Está em causa a sua defesa colectiva e não casos ou pessoas particularmente consideradas.
Temos uma Assembleia Legislativa a quem compete a fiscalização política do Governo Regional.
A questão em causa deve ser tratada, no plano das regras do sector, nas entidades reguladoras e, se necessário, nos Tribunais.
No plano político – e é desse que estamos a falar – a Assembleia da República não é uma instância de recurso da Assembleia Legislativa.
O problema tem a ver com o grave desrespeito pela Autonomia e pelas regras democráticas que esta iniciativa implica. Partidos há que não aceitam o respeito pela vontade do povo madeirense e quando perdem as votações na Assembleia Legislativa, por serem minoritários, numa atitude antidemocrática, não hesitam em espezinhar a Autonomia e levam a mesma questão à Assembleia da República, desrespeitando o Parlamento Regional, ou seja, ofendendo todo o povo madeirense.
Da minha parte, porque não pactuo nem transijo com tão grave atropelo, não participarei em nenhuma dessas reuniões e custa-me que a Autonomia porque nos batemos e muito custou a conseguir e que é uma luta constante seja, pela mão de quem foi eleito para a defender, ultrajada por sectarismo, ou pior, por favores de “marketing” e propaganda pessoal e política.
A única instância de recurso da Assembleia Legislativa é o voto do povo madeirense que continua, com discernimento, a saber quem o defende, aqui, na Região, e na Assembleia da República.
Este processo não vai dar nada, a não ser umas notícias e umas fotografias de promoção pessoal, que, por certo, pode servir muitos interesses, mas não os da Madeira e dos madeirenses que, para nós, são sagrados, e estão acima de tudo.
JM assegura pluralismo
JM - O JM está na mira dos outros jornais regionais e da Oposição madeirense. Como é que avalia este posicionamento? É justo?
G. S. - O pluralismo e a liberdade de informação, no âmbito da Comunicação Social escrita diária, que o Jornal da Madeira assegura, na Região, é um valor constitucional e democrático que não tem preço, nem se compadece de meras ópticas economicistas.
Quem transforma jornais que têm uma história, e que mereceram muito respeito, em mero instrumento de combate político, não pode querer fazer de outros o “bode expiatório” dos seus insucessos.
JM - Concorda com a redução dos ordenados dos políticos e dos gestores públicos?
G. S. - Concordo. Só que a diferença sensível entre os ordenados dos políticos e os dos gestores públicos deveria determinar diferentes proporções na redução.
JM - As restrições financeiras chegaram à Assembleia da República. Uma das medidas passa pelas milhas aéreas, com a obrigação das mesmas doravante serem apenas aplicadas em viagens de trabalho. Concorda?G. S. - Tenho dificuldade em dissociar a “demagogia” de algumas das medidas agora anunciadas. Tanto quanto sei, as companhias aéreas não aceitavam que as milhas pudessem ser transferidas. Se for possível aproveitar, em benefício público, as milhas decorrentes de viagens oficiais, concordo plenamente, pois, tal importa alguma poupança ao erário público.
Jardim deve continuar mais um mandato
JM - Também defende que Alberto João Jardim deveria continuar na liderança do PSD madeirense?
G. S. - Tenho dito que o Dr. Alberto João Jardim será Presidente do Governo Regional enquanto quiser, mercê da confiança que conquistou e consolidou junto do povo madeirense.
Como tenho dito que, salvo se for exercer cargo nacional, à altura do seu estatuto, lhe devemos pedir para continuar, sem prejuízo de termos todos de compreender e de respeitar a sua vontade.
Acontece que a catástrofe de 20 de Fevereiro exige um esforço particular de reconstrução da Madeira e ninguém está melhor colocado do que ele para essa tarefa. A sua liderança, a sua autoridade respeitada e o conhecimento que tem do terreno e de todos os problemas que nos afectam e foram agravados com o aluvião, justificam, só por si, que fique mais um mandato.
Além do mais, ultrapassar-se-ão, da melhor forma, outras questões partidárias e institucionais, para cuja solução, 2011, não será, por óbvias razões, o melhor momento!
Jornal da Madeira
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