O Conselho de Ministros aprovou ontem a criação de mais cinco Julgados de Paz, elevando para 29 o número destes tribunais de proximidade. Uma das unidades aprovadas surge na Madeira, nomeadamente o Julgado de Paz de Câmara de Lobos e Funchal. Para além destes, foram criados o Julgado de Paz de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo; Julgado de Paz de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela; Julgado de Paz de Loures; e Julgado de Paz de Odemira e Sines.
Os Julgados de Paz resultam de uma parceria entre o Estado e as autarquias locais e resolvem litígios muito directamente relacionados com a vida das pessoas, "de forma simples e rápida e com todas as garantias da decisão de um tribunal judicial", refere o comunicado do Conselho de Ministros.
Julgam, frequentemente, conflitos em matérias de arrendamento, condomínio, pequenas dívidas e demarcação de prédios. Desde a sua criação, em 2002, deram entrada mais de 28 mil processos nos Julgados de Paz, segundo o documento.
Com a entrada em funcionamento dos novos cinco Julgados de Paz, passarão a existir 29 unidades, para servir uma população de mais de 3,8 milhões de pessoas.
Jornal da Madeira
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