O deputado do PSD Guilherme Silva reiterou ontem as críticas ao Governo da República a quem acusou de «falta de sentido de Estado e de esforço de colaboração» em torno da Lei de Finanças Regional, cujas alterações foram ontem aprovadas na Comissão de Orçamento e Finanças, após seis horas de reunião.
Segundo o deputado eleito pela Madeira, o PS teve «uma atitude puramente sectária em relação à Região, por ser uma parcela social-democrata».
Guilherme Silva considerou de «total falsidade» as declarações do Ministro das Finanças, de que a aprovação destas alterações causará problemas políticos e terão um forte impacto financeiro.
Teixeira dos Santos, reiterou ontem o apelo do Governo para que a alteração proposta pela oposição para a Lei das Finanças Regionais não seja aprovada e não entre em vigor. O ministro disse ainda que irá recorrer «a todos os instrumentos legais e políticos» para evitar que a alteração da lei seja concretizada.
«Pergunto por que é que estas migalhas de meia dúzia de milhões para as regiões autónomas põem em causa a governabilidade, e não os milhões que dá à televisão para fazer a propaganda do Governo, e não os milhões que dá à TAP, e todas as empresas públicas», sustentou Guilherme Silva.
Para o deputado do PSD, o Governo e o PS só tinham um objetivo: «queriam a todo o custo ter um pretexto para abandonar o país no pântano em que o colocou, mais uma vez voltando as costas».
Porém, afirmou, os partidos da oposição «pregaram uma partida» ao Executivo de José Sócrates, ao viabilizarem propostas «com esforço de contenção e de graduação destas transferências para as regiões autónomas, tornando ridículo que este pretexto persista».
Guilherme Silva, afirmou que a nova Lei de Finanças Regionais será votada hoje, em plenário, na generalidade e final global.
De acordo com o deputado social-democrata, o pedido de informação feito à Assembleia Legislativa Regional da Madeira pelo presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, sobre a nova redação da Lei das Finanças Regionais «não suspende de forma alguma» as votações agendadas para hoje.
«Isso só aconteceria se estivéssemos perante uma revisão do Estatuto Político Administrativo da Madeira, em relação ao qual a Assembleia Legislativa da Madeira tem de emitir parecer», sustentou Guilherme Silva.
O deputado comentou também a hipótese teórica de Jaime Gama defender o adiamento das votações em plenário.
«Se isso acontecesse recorreríamos da decisão do presidente da Assembleia da República para plenário», disse. Contra qualquer hipótese de adiamento das votações estão todas as forças políticas da oposição, que fazem maioria na Assembleia da República.
Por seu turno, o deputado do CDS, José Manuel Rodrigues, reagiu às declarações do ministro e afirmou que «há muito que o Governo ainda não percebeu que perdeu a maioria absoluta» e criticou o PS de se ter afastado da negociação da Lei de Finanças Regionais.
O deputado eleito pela Madeira reagiu à nova ameaça de Teixeira dos Santos, afirmando que o governante «está a faltar ao respeito ao parlamento e a ameaçar os deputados o que é inaceitável».
José Manuel Rodrigues considera que a lei que será votada hoje em plenário é «claramente razoável para as finanças públicas e podia ter sido mais justa se tivesse acolhido outras propostas».
Cavaco espera "abertura ao diálogo"
O Presidente da República, Cavaco Silva, disse ontem esperar que na Assembleia da República «predomine o espírito de compromisso e a abertura ao diálogo» para que seja possível «vencer os desafios estruturais» do país.
Reiterando os votos expressos no final da reunião de quarta-feira do Conselho de Estado, Cavaco Silva adiantou que estava informado sobre as negociações na Assembleia da República em torno da alteração da Lei das Finanças Regionais, aprovadas na Comissão de Orçamento e Finanças.
«O Conselho de Estado fez votos para que na Assembleia da República predomine o espírito de compromisso e a abertura ao diálogo paciente e frutuoso, por forma a que Portugal possa vencer os desafios estruturais que tem pela frente», disse o Chefe de Estado.
Cavaco Silva não quis se pronunciar sobre os temas discutidos e votados ontem em comissão parlamentar. «Sobre isso não irei pronunciar-me», disse.
Questionado pelos jornalistas sobre a expectativa relativamente a um consenso em torno da Lei das Finanças Regionais, o Presidente da República afirmou: «Sou uma pessoa de esperança. Até à última hora tenho esperança».
Governo já devia ter pedido a demissão
O cenário de uma crise política decorrente da aprovação da Lei de Finanças Regionais, apregoado ontem por alguns membros do Governo da República foi minimizado pelo presidente da Câmara Municipal do Funchal.
Miguel Albuquerque afirmou que uma eventual demissão do primeiro-ministro ou do ministro das Finanças «não vem nenhum mal ao mundo», acrescentando que «governos como este e pelo que fez, já devia ter pedido a demissão há muito tempo». Na óptica do autarca, a situação do País tem-se agravado de forma dramática porque «existe um governo que governou mal».
Por outro lado, considera que «seria um bónus para todos os madeirenses e bom para a Madeira».
Também Manuela Ferreira Leite salientou que seria irresponsável uma demissão do Governo por causa da Lei de Finanças Regionais. «Era preciso que fosse completamente irresponsável», reagiu Manuela Ferreira Leite a uma eventual demissão do primeiro-ministro.«Acho que os problemas do país são de tal monta que aquilo que se está a falar é de nada», realçou.
Para Ferreira Leite «aquilo que vai ser apresentado na Assembleia da República é algo de muito contido. Todas as propostas aprovadas foram no sentido de reduzir aquilo que estava na proposta inicial e não houve nenhuma proposta do PS sobre esta matéria».
Aprovado limite de endividamento até 50 milhões
Os partidos da oposição aprovaram ontem, em bloco, na Comissão de Orçamento e Finanças, que se prolongou por seis horas, a proposta indiciária aprovada na Assembleia Legislativa da Madeira para alterar a Lei de Finanças Regionais e as propostas de alteração apresentadas pelos partidos.
O PS ficou isolado (com excepção do deputado socialista Luís Miguel França) ao votar contra mas sem apresentar qualquer proposta de alteração ao diploma da Madeira.
Ficou então estabelecido um limite máximo de endividamento para cada uma das regiões autónomas de 50 milhões de euros, verba a ser inscrita no Orçamento do Estado de 2010. A proposta aprovada prevê ainda que este limite seja fixado nos orçamentos do estado de 2011, 2012 e 2013, a título excepcional.
O CDS-PP viu ainda aprovada uma proposta que apresentou, reduzindo o limite de dívida total, incluindo amortizações e juros, das regiões autónomas, de 25 para 22,5 por cento do total das receitas correntes e ainda uma outra medida que estipula o aumento gradual, até 2013, das transferências para as regiões.
Com esta iniciativa, as verbas devidas por conta da capitação do IVA passam a ser transferidas gradualmente, na ordem dos 50 por cento este ano, aumentando-se para 65 e 80 por cento nos próximos dois anos, alcançando a totalidade do montante em 2013..
O diploma inclui uma excepção, respeitante aos projectos destinados exclusivamente a garantir a participação nacional em projetos cofinanciados pela União Europeia.
Uma das poucas propostas que mereceu o voto favorável do PS foi uma iniciativa do BE, eliminando os artigos que permitiriam aumentar para 35 por cento a retenção dos valores do IRC, IRS e IVA praticados nas regiões autónomas, mantendo-se assim em vigor os actuais 30 por cento, uma medida que, pelas contas do BE, limita a despesa fiscal da Madeira em 37 milhões de euros.
O PS votou favoravelmente e o PSD absteve-se na proposta do Bloco de eliminação do pagamento de retroativos da aplicação da nova fórmula de cálculo, que constava da proposta original da Madeira, estimada em 111 milhões de euros.
Jornal da Madeira
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