Data: 18-07-2009
Um consórcio de empresas continental decidiu impugnar no Tribunal Administrativo o concurso de adjudicação da obra municipal, já em curso, de remodelação urbanística da Avenida do Mar através de uma providência cautelar.
Quem contesta a decisão da Câmara Municipal do Funchal ficou em terceiro lugar no concurso e questiona a atribuição dos trabalhos a uma empresa por valores de construção anormalmente baixos.
A Câmara reage a esta impugnação dando continuidade às obras, procedimento que não é o mais comum já que a providência cautelar obriga à paragem imediata da obra. No entanto, a presidência levou o assunto a reunião municipal desta semana e fez aprovar, por unanimidade, uma resolução através da qual invoca que a paragem das obras representa um "grave prejuízo para o interesse público". Por isso mesmo, a obra é para continuar até ver.
Divergências de custo
Compete agora ao Tribunal Administrativo apreciar a resolução e decidir se aceita ou não a posição assumida pela autarquia.
O vereador com o pelouro das obras públicas, Bruno Pereira, explica que a Câmara seguiu os procedimentos legais para adjudicar a empreitada, tendo o júri optado pela empresa 'José Avelino Pinto', ficando em terceiro lugar o consórcio 'Sibacil - Silva e Brandão', tendo a melhor proposta de preço sido determinante para a adjudicação.
O consórcio nacional contesta a decisão do júri do concurso, alegando o facto de o preço apresentado pela concorrente vencedora ter sido inferior a 30% do valor base, facto que a lei obriga a justificar, o que foi feito com alegações várias pela vencedora, que invocou pessoal disponível, entre outros recursos materiais.
Bruno Pereira não comenta os critérios que ponderaram na decisão do júri, sendo certo que a proposta mais económica pesou na decisão final. Além disso, o factor mercado conjugado com a recessão que afecta as empresas poderão ter contribuído para a apresentação de um valor de execução da obra substancialmente mais baixo.
Na resolução aprovada na reunião da Câmara, são apontadas as razões que levaram a autarquia a prosseguir com os trabalhos, 'travando' ou adiando a eficácia da providência cautelar, ainda que temporariamente. O interesse público é a principal razão invocada: "A paralisação da obra até ao trânsito em julgado da decisão judicial final da referida providência trará graves prejuízos para o interesse público, atendendo à relevância da presente obra para a conclusão da remodelação urbanística da Avenida do Mar".
Invocada urgência da obra
A autarquia argumenta também que os trabalhos já em curso na Avenida do Mar "são financiados por contrato programa firmado com o Governo Regional, integralmente para o ano 2009, com financiamento de 95%, podendo a Câmara vir a ter de suportar o custo total com capitais próprios, se não houver disponibilidade financeira do GR para 2010".
Para o Executivo chefiado por Miguel Albuquerque, a obra é "urgente" porque se localiza "numa zona nevrálgica da cidade, tendo a sua execução sido programada para um prazo de 90 dias, a ter lugar no período de férias escolares, a fim de minimizar os condicionamentos na circulação viária e pedonal na zona de execução da obra, principalmente no trânsito da cidade por ser uma via principal de atravessamento".
A parar a obra, reconhecendo por isso a suspensão da eficácia do concurso, explica Bruno Pereira que "todo o trânsito do centro seria condicionado, sobretudo o transporte colectivo de passageiros, para além da má imagem da cidade, até mesmo para o turismo da Região, pela permanência das obras inacabadas, valas abertas em degradação contínua, sanitários públicos fechados e parcialmente demolidos para remodelação, destruindo todo o trabalho de promoção e investimento público que a passagem dos 500 anos do Funchal conquistou".
O DIÁRIO procurou ainda auscultar a posição do consórcio nacional que contesta o concurso, mas não obteve qualquer resposta.
500 mil euros
A obra municipal na Avenida do Mar visa requalificar toda esta zona central da urbe, introduzindo novos equipamentos urbanos e alargando os espaços verdes.
Para além disso, explica o vice-presidente, os sanitários já disponíveis serão alvo de melhoramentos e será também criada uma casa de banho específica para deficientes, dando-se assim resposta às solicitações dos munícipes.
A autarquia projecta requalificar o parque de estacionamento público da Avenida, normalmente reservado a viaturas da 'Horários do Funchal', bem como a zona de acesso ao teleférico, ocupada por vendedores ambulantes e que dava uma má imagem à zona. A ideia é recuperar esta área com a criação de jardins. Em questão está um investimento global inicialmente orçado em 700 mil euros, conforme avançou Bruno Pereira, mas que ficou em 500 mil euros.
DN Madeira
Nota do Autor: a Câmara Municipal do Funchal fez bem aceitar aproposta do grupo Madeirense , so se fosse tonta é que não aceitava uma proposta 200 mil euros mais barata
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