O secretário regional dos Recursos Humanos inaugurou ontem a sede do Serviço Regional de Resolução Voluntária de Conflitos de Trabalho, situado na Rua da Alegria, 31-2ºD. Dos 12 processos que já deram entrada no Serviço, quatro encontram-se em curso.
Brazão de Castro aproveitou a ocasião para anunciar que este primeiro passo da conciliação será, no futuro, seguido da arbitragem, como já acontece nos conflitos de consumo.
O serviço ontem inaugurado visa a conciliação dos interesses laborais das partes envolvidas (empregador e trabalhador), através do acordo das partes. O acordo é sempre feito com base na legislação laboral aplicável. Alcançado esse objectivo, é elaborada acta dos termos acordados, documento esse que é reconhecido como título executivo pelo Tribunal de Trabalho.
Brazão de Castro acrescentou que qualquer das partes poderá recorrer à conciliação neste Serviço, Para tal, é necessário preencher e entregar um requerimento próprio, cuja minuta pode ser pedida nas instalações do Serviço, na Direcção Regional do Trabalho, na Loja do Cidadão ou através da internet.
Para além de não poderem violar as leis, os acordos celebrados neste Serviço não podem dispor sobre matéria não passível de acordo das partes. Incluem-se nesta situação os acidentes de trabalho, direitos indisponíveis e segurança social.
Conforme explicação dada pelo director regional do Trabalho, Rui Silva, os acidentes de trabalham implicam peritagens e outros trâmites que o Serviço não pode prestar. Por outro lado, há direitos indisponíveis, isto é, de que o trabalhador não pode prescindir, como é o caso das férias.
Outra das vantagens deste Serviço é a de poder passar certidão para isenção de custas judiciais em sede de Tribunal de Trabalho, a pessoas que preencham os requisitos para obter tal isenção.
Segundo Brazão de Castro, este Serviço vem responder às necessidades de eficácia e rapidez no âmbito da resolução voluntária da conflitualidade laboral individual, de modo a que exista uma alternativa efectiva aos meios administrativos ou judiciais na resolução dos conflitos laborais.
Para além do presidente do Serviço, João Moreira, as Comissões de Conciliação têm, também, vogais indicados pelos sindicatos e associações de empregadores.
Brazão de Castro lembrou que «o diálogo social, a intervenção concliliatória e a assunção plena do tripartismo têm constituído vectores importantes na política laboral empreendida na Região». Situação que, conforme disse, «é evidente no domínio dos processos colectivos».
Jornal da Madeira
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